AREsp 2740261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da dosimetria para reconhecer o tráfico privilegiado ou excluir a majorante exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias, com base em provas (balança, arma, munições, anotações, organização de delivery), demonstraram dedicação do acusado às atividades criminosas e emprego de arma, justificando a manutenção da pena e da majorante.

Parties
Agravante: FRANCIELL MAGNO DOS SANTOS; Agravante: FRANCIELI MAGNO DOS SANTOS; Agravante: MOISES ROSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCIELL MAGNO DOS SANTOS

Agravante

FRANCIELI MAGNO DOS SANTOS

Agravante

MOISES ROSA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006 (emprego de arma de fogo)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da dosimetria para reconhecer o tráfico privilegiado ou excluir a majorante exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias, com base em provas (balança, arma, munições, anotações, organização de delivery), demonstraram dedicação do acusado às atividades criminosas e emprego de arma, justificando a manutenção da pena e da majorante.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Publique-se.