AREsp 2740261 - DECISAO

AREsp 2740261 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a negativa de aplicação do redutor do art. 33, §4º, decorreu de avaliação probatória baseada em elementos concretos (quantidade de droga, balança, armas, anotações) que demonstram dedicação a atividade criminosa; a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado nesta via pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MOISES ROSA RODRIGUES; Agravante: FRANCIELI MAGNO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas E Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reexame De Provas E Súmula 7/stj

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Parties

MOISES ROSA RODRIGUES

Agravante

FRANCIELI MAGNO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial
  3. 3 Valoração probatória quanto à dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a negativa de aplicação do redutor do art. 33, §4º, decorreu de avaliação probatória baseada em elementos concretos (quantidade de droga, balança, armas, anotações) que demonstram dedicação a atividade criminosa; a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado nesta via pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se