REsp 2071502 - DECISAO

REsp 2071502 - DECISAO

Porquanto a jurisprudência consolidada do STJ admite que condenações distintas e definitivas sejam utilizadas, alternativamente, para a valoração como maus antecedentes e para caracterização de reincidência sem configurar bis in idem, restabeleceu-se a valoração negativa dos antecedentes e redimensionou-se a pena final do recorrido DANIEL para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: DANIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Art. 59 Do Código Penal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Maus Antecedentes Reincidência Art. 59 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

DANIEL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenação transitada em julgado dentro do período depurador de 5 anos como mau antecedente
  2. 2 Se a utilização de condenações distintas para maus antecedentes e para caracterizar reincidência configura bis in idem
  3. 3 Restabelecimento da pena-base do recorrido DANIEL

Ratio Decidendi

Porquanto a jurisprudência consolidada do STJ admite que condenações distintas e definitivas sejam utilizadas, alternativamente, para a valoração como maus antecedentes e para caracterização de reincidência sem configurar bis in idem, restabeleceu-se a valoração negativa dos antecedentes e redimensionou-se a pena final do recorrido DANIEL para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a valoração negativa dos antecedentes e redimensionar a pena final do recorrido DANIEL para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.