AREsp 2803983 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou que a modificação pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão regional concluiu pela legalidade da entrada no domicílio e pela improcedência da pretensão do tráfico privilegiado diante de elementos que indicam dedicação do réu à atividade criminosa e condenação anterior, conclusões que não podem ser reexaminadas em recurso especial.

Parties
Agravante: MURILLO FRANCISCO DA SILVA SOUZA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

MURILLO FRANCISCO DA SILVA SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 legalidade da entrada em domicílio sem mandado perante fundadas razões (justa causa)
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou que a modificação pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão regional concluiu pela legalidade da entrada no domicílio e pela improcedência da pretensão do tráfico privilegiado diante de elementos que indicam dedicação do réu à atividade criminosa e condenação anterior, conclusões que não podem ser reexaminadas em recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.