AREsp 2251297 - DECISAO

AREsp 2251297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação da aplicação do art. 33, § 4º demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e os fundamentos do Tribunal de origem — dedicação habitual do agravante ao tráfico e a considerável quantidade de cocaína apreendida (1.305 porções) — estão devidamente expostos e em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando a manutenção do regime mais gravoso e a não aplicação do redutor.

Parties
Agravante: VINICIUS GABRIEL BASTOS DOS SANTOS SILVA; Agravado/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

VINICIUS GABRIEL BASTOS DOS SANTOS SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado/órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fundamentação exigida para admissibilidade (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação da aplicação do art. 33, § 4º demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e os fundamentos do Tribunal de origem — dedicação habitual do agravante ao tráfico e a considerável quantidade de cocaína apreendida (1.305 porções) — estão devidamente expostos e em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando a manutenção do regime mais gravoso e a não aplicação do redutor.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.