HC 1005654 - DECISAO

HC 1005654 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de impetração que busca desconstituir condenação já transitada em julgado (substitutivo de revisão criminal) sem demonstrar ilegalidade flagrante, e porque o Tribunal de origem motivadamente afastou a minorante do tráfico privilegiado com base em elementos fáticos (histórico de envolvimento, modus operandi, habitualidade, gravidade concreta) e na impossibilidade de substituição da pena por ser superior a 4 anos.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL MOURA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição De Pena Revisão Criminal +1 more

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Parties

LUCAS GABRIEL MOURA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena corporal por sanções restritivas de direitos
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (fechado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de impetração que busca desconstituir condenação já transitada em julgado (substitutivo de revisão criminal) sem demonstrar ilegalidade flagrante, e porque o Tribunal de origem motivadamente afastou a minorante do tráfico privilegiado com base em elementos fáticos (histórico de envolvimento, modus operandi, habitualidade, gravidade concreta) e na impossibilidade de substituição da pena por ser superior a 4 anos.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.