Pet 17036 - DECISAO

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Recebeu-se a petição como habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ reconhecem que o tráfico de drogas, na forma do art. 33, caput e §1º da Lei 11.343/2006, permanece equiparado a hediondo em razão do art.5º, XLIII da Constituição, sendo aplicável o art.112 da LEP que exige 60% de cumprimento para progressão de regime a reincidentes; ademais, a revogação do §2º do art.2º da Lei 8.072/90 não alterou essa conclusão, e o pedido de retificação dos cálculos não demonstrou ilegalidade no critério de execução adotado (ordem cronológica conforme art.76 CP).

Parties
Paciente: SILMARA ANDREA RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Petição recebida como habeas corpus e ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Hediondez, Progressão De Regime, Retificação De Cálculo Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Hediondez Progressão De Regime Retificação De Cálculo Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SILMARA ANDREA RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) permanece equiparado a hediondo para fins de progressão de regime após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Aplicabilidade do art. 112 da Lei de Execução Penal e percentuais de cumprimento para progressão de regime (60% para reincidentes)
  3. 3 Possibilidade de retificação dos cálculos da pena e aplicação de detração temporal na ordem cronológica prevista no art. 76 do Código Penal

Ratio Decidendi

Recebeu-se a petição como habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ reconhecem que o tráfico de drogas, na forma do art. 33, caput e §1º da Lei 11.343/2006, permanece equiparado a hediondo em razão do art.5º, XLIII da Constituição, sendo aplicável o art.112 da LEP que exige 60% de cumprimento para progressão de regime a reincidentes; ademais, a revogação do §2º do art.2º da Lei 8.072/90 não alterou essa conclusão, e o pedido de retificação dos cálculos não demonstrou ilegalidade no critério de execução adotado (ordem cronológica conforme art.76 CP).

Court Disposition

Petição recebida como habeas corpus e ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.