HC 1005773 - DECISAO

HC 1005773 - DECISAO

O Tribunal afastou a minorante por entender que havia dedicação a atividade criminosa com base em confissão, acondicionamento, quantia apreendida e existência de ação penal anterior; contudo, conforme jurisprudência do STJ, tais elementos isolados não são suficientes para excluir o reconhecimento do tráfico privilegiado; assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que reconheceu a forma privilegiada e fixou a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial aberto, e 500 dias-multa, com substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: KAUA AMARAL DOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a sentença que reconheceu o tráfico privilegiado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

KAUA AMARAL DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 legalidade da dosimetria e fixação do regime inicial
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a minorante por entender que havia dedicação a atividade criminosa com base em confissão, acondicionamento, quantia apreendida e existência de ação penal anterior; contudo, conforme jurisprudência do STJ, tais elementos isolados não são suficientes para excluir o reconhecimento do tráfico privilegiado; assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que reconheceu a forma privilegiada e fixou a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial aberto, e 500 dias-multa, com substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a sentença que reconheceu o tráfico privilegiado.

Orders

  • Restabelecer a sentença que condenou o paciente às penas de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 500 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e multa (Processo n....
  • Comunique-se com urgência.