RHC 216480 - DECISAO

RHC 216480 - DECISAO

Negou-se provimento porque as alegações de agressões policiais e de nulidade da busca domiciliar são controversas e demandam reexame probatório pelas instâncias ordinárias; além disso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta do fato, evidenciada pela quantidade de droga apreendida (154,55g de cocaína), não sendo cabível a via estreita do habeas corpus para resolver tais questões fático-probatórias.

Parties
Recorrente: LUIZ EDUARDO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 valoração da legalidade da busca domiciliar
  2. 2 alegação de agressões policiais e confissão coativa
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque as alegações de agressões policiais e de nulidade da busca domiciliar são controversas e demandam reexame probatório pelas instâncias ordinárias; além disso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta do fato, evidenciada pela quantidade de droga apreendida (154,55g de cocaína), não sendo cabível a via estreita do habeas corpus para resolver tais questões fático-probatórias.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se