RHC 216461 - DECISAO

RHC 216461 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso domiciliar sem mandado (as fundadas razões exigidas pelo entendimento do STF não restaram demonstradas no caso), as provas obtidas mediante o ingresso desautorizado e suas derivadas são nulas; não havendo prova lícita suficiente da materialidade, relaxa-se a prisão preventiva e anula-se a prova.

Parties
Recorrente: PEDRO VICTOR CAIXETA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso ordinário: relaxamento da prisão preventiva do acusado e declaração de nulidade dos elementos de informação obtidos mediante ingresso desautorizado no domicílio e de seus derivados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Flagrante Busca Domiciliar Prova Ilícita Inviolabilidade Do Domicílio +3 more

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Parties

PEDRO VICTOR CAIXETA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Aplicabilidade da natureza de crime permanente ao delito de tráfico de drogas
  3. 3 Dispensa de mandado em caso de flagrante versus exigência de fundadas razões (justa causa)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso domiciliar sem mandado (as fundadas razões exigidas pelo entendimento do STF não restaram demonstradas no caso), as provas obtidas mediante o ingresso desautorizado e suas derivadas são nulas; não havendo prova lícita suficiente da materialidade, relaxa-se a prisão preventiva e anula-se a prova.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário: relaxamento da prisão preventiva do acusado e declaração de nulidade dos elementos de informação obtidos mediante ingresso desautorizado no domicílio e de seus derivados.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do acusado
  • Declarar a nulidade dos elementos de informação obtidos mediante ingresso desautorizado no domicílio e de seus elementos derivados