REsp 2208597 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente apenas reconheceu a posse do entorpecente e não confessou a prática de tráfico; nos termos da Súmula 630/STJ, tal admissão não autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, mantendo-se a condenação e a pena imposta pelo Tribunal a quo.
- Parties
- Recorrente: ALAN SERGIO DE CAMPOS RIBEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Desclassificação Para Uso Pessoal, Dosimetria, Súmula 630/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALAN SERGIO DE CAMPOS RIBEIRO
Recorrente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
- 2 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
- 3 Aplicação da Súmula 630 do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente apenas reconheceu a posse do entorpecente e não confessou a prática de tráfico; nos termos da Súmula 630/STJ, tal admissão não autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, mantendo-se a condenação e a pena imposta pelo Tribunal a quo.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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