AREsp 2859625 - DECISAO

AREsp 2859625 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (afastando nulidades e reconhecendo suficiência probatória), a utilização da prova emprestada respeitou o contraditório e a ampla defesa, o reconhecimento fotográfico não foi a única prova decisiva, e a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Bruno; Adolescente/corréu: Micael de Jesus Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Prova Emprestada, Reconhecimento Fotográfico, Cerceamento De Defesa, Insuficiência De Provas, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Art. 619 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Prova Emprestada Reconhecimento Fotográfico Cerceamento De Defesa Insuficiência De Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Bruno

Recorrente

Micael de Jesus Santos

Adolescente/corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por suposto reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada violação ao art. 619 do CPP (omissão do tribunal de origem)
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (afastando nulidades e reconhecendo suficiência probatória), a utilização da prova emprestada respeitou o contraditório e a ampla defesa, o reconhecimento fotográfico não foi a única prova decisiva, e a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.