AREsp 2748622 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório nem impugnou especificamente os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissibilidade do recurso especial; ademais, a matéria insurgida demanda valoração de provas (ó bice da Súmula 7/STJ), de modo que subsiste o impedimento à admissibilidade, nos termos do art. 1.030, V, do CPC e do regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: SELMARA LUZIA PEREIRA BORGES; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Furto De Energia Elétrica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Valoração Probatória, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Furto De Energia Elétrica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Valoração Probatória +1 more

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Parties

SELMARA LUZIA PEREIRA BORGES

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por enfrentar matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (art. 932, III do CPC)
  3. 3 valoração das provas acerca da autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343/06) e furto de energia (art. 155, §3º CP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório nem impugnou especificamente os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissibilidade do recurso especial; ademais, a matéria insurgida demanda valoração de provas (ó bice da Súmula 7/STJ), de modo que subsiste o impedimento à admissibilidade, nos termos do art. 1.030, V, do CPC e do regimento interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.