HC 997467 - DECISAO

HC 997467 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, nos termos do precedente representativo (REsp 1.947.845/SP), mantendo-se, todavia, a pena-base fixada pelo juízo de origem e a causa de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/2006, por ausência de ilegalidade flagrante na dosimetria e por não estarem preenchidos os requisitos para as reduções pretendidas (art. 33, §4º, e art. 41 da Lei 11.343/2006). Em razão da compensação, a reprimenda final foi redimensionada para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 729 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Paciente: ANDERSON CARDOSO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Colaboração Voluntária, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Colaboração Voluntária Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade de entorpecente (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 reconhecimento da agravante da reincidência e período depurador
  3. 3 possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, nos termos do precedente representativo (REsp 1.947.845/SP), mantendo-se, todavia, a pena-base fixada pelo juízo de origem e a causa de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/2006, por ausência de ilegalidade flagrante na dosimetria e por não estarem preenchidos os requisitos para as reduções pretendidas (art. 33, §4º, e art. 41 da Lei 11.343/2006). Em razão da compensação, a reprimenda final foi redimensionada para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 729 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  • Redimensionar a pena para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 729 dias-multa