HC 1005385 - DECISAO

HC 1005385 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou de aplicação da minorante do art. 33, §4º demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, e porque as instâncias ordinárias formaram convencimento pela suficiência das provas relativas à autoria e materialidade do tráfico, bem como pela não incidência do privilégio legal.

Parties
Paciente: AYRON MARTINS DOS REIS; Paciente: DAVID LUCAS DA SILVA; Paciente: MARCELO MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Reexame Fático Probatório, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Reexame Fático Probatório Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

AYRON MARTINS DOS REIS

Paciente

DAVID LUCAS DA SILVA

Paciente

MARCELO MARTINS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para autoria do tráfico de drogas
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou de aplicação da minorante do art. 33, §4º demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, e porque as instâncias ordinárias formaram convencimento pela suficiência das provas relativas à autoria e materialidade do tráfico, bem como pela não incidência do privilégio legal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.