AREsp 2825668 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias poderia ser obtida sem o reexame de fatos e provas; a discussão sobre a legalidade da busca pessoal impõe reexame probatório, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Recorrente; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo no recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Busca Pessoal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 alegação de ilegalidade da busca pessoal e contaminação das provas
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para a solução da controvérsia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias poderia ser obtida sem o reexame de fatos e provas; a discussão sobre a legalidade da busca pessoal impõe reexame probatório, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo no recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.