HC 1005953 - DECISAO

HC 1005953 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de Justiça apresentou fundamentos idôneos e elementos concretos (testemunho policial, interceptações telefônicas e coordenação da mercancia mesmo em prisão preventiva) que demonstram dedicação habitual do paciente ao tráfico, afastando a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JHONATAN ARAUJO DE OLIVEIRA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reexame Fático Probatório

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Parties

JHONATAN ARAUJO DE OLIVEIRA ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade ou vedação de revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de Justiça apresentou fundamentos idôneos e elementos concretos (testemunho policial, interceptações telefônicas e coordenação da mercancia mesmo em prisão preventiva) que demonstram dedicação habitual do paciente ao tráfico, afastando a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal