REsp 2194534 - DECISAO

REsp 2194534 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao pedido ministerial: a absolvição de Marco Túlio foi mantida porque o pedido do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por outro lado, manteve-se o reconhecimento do tráfico privilegiado em favor de Sebastião, na fração mínima, por estarem preenchidos os requisitos legais (primariedade, bons antecedentes, ausência de prova de dedicação a atividades criminosas), e por entender que a quantidade de droga, isoladamente, não impede a aplicação do §4º e pode ser valorada na dosimetria sem redundância (evitando bis in idem).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Marco Túlio de Oliveira; Recorrido: Sebastião Pessoa Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reexame De Provas (súmula 7/stj) Presunção De Inocência

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Marco Túlio de Oliveira

Recorrido

Sebastião Pessoa Brito

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação de Marco Túlio diante do conjunto probatório
  2. 2 aplicação do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 a Sebastião Pessoa Brito
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao pedido ministerial: a absolvição de Marco Túlio foi mantida porque o pedido do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por outro lado, manteve-se o reconhecimento do tráfico privilegiado em favor de Sebastião, na fração mínima, por estarem preenchidos os requisitos legais (primariedade, bons antecedentes, ausência de prova de dedicação a atividades criminosas), e por entender que a quantidade de droga, isoladamente, não impede a aplicação do §4º e pode ser valorada na dosimetria sem redundância (evitando bis in idem).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.