AREsp 2599643 - DECISAO

AREsp 2599643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as agravantes não afastaram o óbice da Súmula 7/STJ nem da Súmula 83/STJ, não demonstrando que a modificação do entendimento do Tribunal de origem dispensaria o reexame de fatos e provas; ademais, o ingresso domiciliar foi considerado justificado por fundadas razões e flagrante, de modo que a alegada nulidade das provas exigiria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: MONISE DA SILVA ALVES; Agravante: GLAUCIA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MONISE DA SILVA ALVES

Agravante

GLAUCIA APARECIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ
  2. 2 licitidade do ingresso domiciliar sem mandado quando amparado por fundadas razões
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as agravantes não afastaram o óbice da Súmula 7/STJ nem da Súmula 83/STJ, não demonstrando que a modificação do entendimento do Tribunal de origem dispensaria o reexame de fatos e provas; ademais, o ingresso domiciliar foi considerado justificado por fundadas razões e flagrante, de modo que a alegada nulidade das provas exigiria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.