HC 1005218 - DECISAO

HC 1005218 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão impugnado analisou minuciosamente o conjunto probatório (depoimentos coerentes do delegado, policial e guarda municipal; confissão do condutor; apreensão de entorpecentes; registro do veículo em nome da paciente; denúncias prévias e indícios de organização criminosa) e concluiu pela existência de elementos suficientes para a condenação por tráfico e pelo afastamento da minorante do art.33, §4º. Como não há manifesta ilegalidade ou teratologia no ato, e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus, impõe-se o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: LEONILDA MACHADO FARIAS LEITE; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Desobediência (art.330 Cp), Majorante Art.40, VI Da Lei 11.343/2006, Valoração De Depoimentos Policiais, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Desobediência (art.330 Cp) Majorante Art.40, VI Da Lei 11.343/2006 Valoração De Depoimentos Policiais +1 more

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Parties

LEONILDA MACHADO FARIAS LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para a condenação por tráfico de drogas
  2. 2 vinculação do veículo em nome da paciente à prática do crime
  3. 3 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão impugnado analisou minuciosamente o conjunto probatório (depoimentos coerentes do delegado, policial e guarda municipal; confissão do condutor; apreensão de entorpecentes; registro do veículo em nome da paciente; denúncias prévias e indícios de organização criminosa) e concluiu pela existência de elementos suficientes para a condenação por tráfico e pelo afastamento da minorante do art.33, §4º. Como não há manifesta ilegalidade ou teratologia no ato, e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus, impõe-se o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.