HC 995302 - DECISAO

HC 995302 - DECISAO

O conhecimento do habeas corpus foi vedado porque não há demonstração de constrangimento ilegal apto a autorizar a revisão via writ: as circunstâncias concretas (apreensão de 211 kg de maconha, uso do próprio veículo, rádio comunicador, modus operandi e logística interestadual) e a prova produzida justificam o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, e a matéria demandaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus; assim, não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: ROGERIO AMERICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Busca Veicular, Quebra De Sigilo Telefônico, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Busca Veicular Quebra De Sigilo Telefônico Bis in Idem

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Parties

ROGERIO AMERICO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade/natureza da droga na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O conhecimento do habeas corpus foi vedado porque não há demonstração de constrangimento ilegal apto a autorizar a revisão via writ: as circunstâncias concretas (apreensão de 211 kg de maconha, uso do próprio veículo, rádio comunicador, modus operandi e logística interestadual) e a prova produzida justificam o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, e a matéria demandaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus; assim, não se conhece do pedido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.