AREsp 2925503 - DECISAO

AREsp 2925503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto à dosimetria e à aplicação do tráfico privilegiado exige reexame de matéria fático-probatória e constitui reiteração de questão já enfrentada, circunstâncias que impedem o provimento na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: ADEMILTON FIRMINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ADEMILTON FIRMINO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas aos arts. 59 do Código Penal e 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica e reiteração de pedido (Súmulas 182/STJ e 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto à dosimetria e à aplicação do tráfico privilegiado exige reexame de matéria fático-probatória e constitui reiteração de questão já enfrentada, circunstâncias que impedem o provimento na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.