AREsp 2652323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do aresto impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal local fundamentou a não aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base na apreensão de significativa quantidade de drogas, na prisão em ponto conhecido de tráfico e na posse de radiocomunicador, que evidenciam dedicação do réu à atividade de tráfico.

Parties
Agravante: Douglas Carvalho Moreira; Agravado: Ministério Público Federal; Apelante/recorrente: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Fundamentação Sobre Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Fundamentação Sobre Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

Douglas Carvalho Moreira

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Defesa

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a fundamentação do Tribunal local autorizava o reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do aresto impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal local fundamentou a não aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base na apreensão de significativa quantidade de drogas, na prisão em ponto conhecido de tráfico e na posse de radiocomunicador, que evidenciam dedicação do réu à atividade de tráfico.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.