HC 995447 - DECISAO

HC 995447 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque o acórdão de origem apresentou fundamentos idôneos para afastar a nulidade da busca domiciliar (notícias prévias, confissão extrajudicial, fuga e elementos localizados na revista) e para reconhecer a incidência da agravante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 por ocorrência do tráfico nas imediações de estabelecimento de ensino/hospital; ademais, a matéria fático-probatória não é passível de reexame via habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: Fabiano Mendes de Britto; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Do Pedido De Liminar E Do Writ
Outcome
Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo; não concedo habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Prova, Causa De Aumento De Pena (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilegalidade De Prova Causa De Aumento De Pena (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

Fabiano Mendes de Britto

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Do Pedido De Liminar E Do Writ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e ilicitude das provas derivadas
  2. 2 admissibilidade de ingresso em domicílio sem mandado em crime permanente
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006 por proximidade de estabelecimento de ensino ou hospital

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque o acórdão de origem apresentou fundamentos idôneos para afastar a nulidade da busca domiciliar (notícias prévias, confissão extrajudicial, fuga e elementos localizados na revista) e para reconhecer a incidência da agravante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 por ocorrência do tráfico nas imediações de estabelecimento de ensino/hospital; ademais, a matéria fático-probatória não é passível de reexame via habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo; não concedo habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se