HC 1001784 - DECISAO

HC 1001784 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca discutir matéria atinente a condenação já transitada em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência originária não foi inaugurada ao STJ (art. 105, I, "e"); ademais, a alegação de nulidade da intimação é insuficiente porque, havendo advogado constituído, a intimação por publicação dirigida ao defensor é válida; e a pretensão de aplicação do redutor do art. 33, §4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: SUELEN BERGONZINE DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Nulidade De Intimação, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Nulidade De Intimação Revisão Criminal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal

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Parties

SUELEN BERGONZINE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado (substituto de revisão criminal)
  2. 2 nulidade da intimação da sentença condenatória de réu solto
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca discutir matéria atinente a condenação já transitada em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência originária não foi inaugurada ao STJ (art. 105, I, "e"); ademais, a alegação de nulidade da intimação é insuficiente porque, havendo advogado constituído, a intimação por publicação dirigida ao defensor é válida; e a pretensão de aplicação do redutor do art. 33, §4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.