AREsp 2422751 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 e ausência de impugnação efetiva da apelação), e porque há entendimento desta Corte no sentido de que a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, demonstrando a incompatibilidade do pedido recursal com a jurisprudência vigente.

Parties
Agravante: RAFAEL DA SILVA MOTTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7 E 83 Do Stj), Consunção Entre Crimes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7 E 83 Do Stj) Consunção Entre Crimes

Case Brief

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Parties

RAFAEL DA SILVA MOTTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 incidência da consunção entre art. 34 e art. 33, §1º, II, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 e ausência de impugnação efetiva da apelação), e porque há entendimento desta Corte no sentido de que a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, demonstrando a incompatibilidade do pedido recursal com a jurisprudência vigente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.