HC 1003309 - DECISAO

HC 1003309 - DECISAO

Apesar de não ser o meio recursal adequado, o Tribunal examinou o mérito por potencial constrangimento ilegal e concluiu que os elementos dos autos não demonstravam dedicação habitual à atividade criminosa; aplicou-se a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, refeita a dosimetria resultando em pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando-se regime aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções.

Parties
Agravante/paciente: LEOMAR GABRIEL DA SILVA CLAUDINO; Autoridade Coatora: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada; habeas corpus não conhecido por via própria, mas ordem concedida de ofício para aplicar a minorante, reduzir a pena, fixar regime aberto e autorizar substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

LEOMAR GABRIEL DA SILVA CLAUDINO

Agravante/paciente

Presidência

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 requisitos para reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 readequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Apesar de não ser o meio recursal adequado, o Tribunal examinou o mérito por potencial constrangimento ilegal e concluiu que os elementos dos autos não demonstravam dedicação habitual à atividade criminosa; aplicou-se a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, refeita a dosimetria resultando em pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando-se regime aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; habeas corpus não conhecido por via própria, mas ordem concedida de ofício para aplicar a minorante, reduzir a pena, fixar regime aberto e autorizar substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (nos termos do art.34, inciso XX)
  • Conceder a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa