HC 993727 - DECISAO

HC 993727 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via recursal e por inexistir ilegalidade manifesta; a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada na prova da materialidade, nos indícios de autoria, na grande quantidade e variedade de drogas apreendidas e na posição de liderança atribuída ao paciente, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e inviabilizando a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: RENAN RIBEIRO DA SILVA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; inviabilidade de concessão de ofício por ausência de ilegalidade manifesta
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RENAN RIBEIRO DA SILVA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva por ausência de fundamentação adequada
  2. 2 legalidade e requisitos da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via recursal e por inexistir ilegalidade manifesta; a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada na prova da materialidade, nos indícios de autoria, na grande quantidade e variedade de drogas apreendidas e na posição de liderança atribuída ao paciente, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e inviabilizando a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; inviabilidade de concessão de ofício por ausência de ilegalidade manifesta

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.