AREsp 2422751 - DECISAO

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Não conheceu do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade das Súmulas n. 7, 83 e 284 e sem realizar o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, CF; além disso, diversas matérias suscitadas dependeriam de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e a exasperação da pena-base por quantidade de droga estava devidamente fundamentada no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; reconheceu-se também que a atenuante da confissão foi considerada em instância de origem e que a...

Parties
Agravante: DIOVAN LUIZ SILVEIRA ERTHAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Recurso Especial, Inadmissão, Súmulas 7, 83, 182 E 284, Confissão Espontânea, Art. 33, §4º Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Recurso Especial Inadmissão Súmulas 7, 83, 182 E 284 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIOVAN LUIZ SILVEIRA ERTHAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbices das Súmulas n. 7, 83 e 284
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial para admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105, III, CF
  3. 3 possibilidade de absolvição com base no art. 386, V, do CPP sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheceu do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade das Súmulas n. 7, 83 e 284 e sem realizar o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, CF; além disso, diversas matérias suscitadas dependeriam de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e a exasperação da pena-base por quantidade de droga estava devidamente fundamentada no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; reconheceu-se também que a atenuante da confissão foi considerada em instância de origem e que a...

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.