HC 977276 - DECISAO

HC 977276 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade; manteve-se o regime inicial fechado porque a reincidência do paciente e a gravidade concreta da conduta (quantidade e acondicionamento da droga, valores apreendidos, local de tráfico, confissão e manutenção de droga em residência) são fundamentos idôneos para a imposição do regime fechado, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: IZAEL SOUSA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Reincidência Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

IZAEL SOUSA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 incidência das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade; manteve-se o regime inicial fechado porque a reincidência do paciente e a gravidade concreta da conduta (quantidade e acondicionamento da droga, valores apreendidos, local de tráfico, confissão e manutenção de droga em residência) são fundamentos idôneos para a imposição do regime fechado, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.