AREsp 2824625 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte limitou-se a reiterar argumentos fático-probatórios já expostos, sem demonstrar de forma clara e objetiva que a alteração do acórdão recorrido independe do reexame do conjunto fático-probatório; ademais houve ausência de prequestionamento da tese defensiva, razão pela qual incide o óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 211/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Filipe Rocha Santos de Souza; Tribunal De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo no recurso especial (inadmissão)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsificação De Documento Público, Desclassificação De Crime, Insuficiência De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Falsificação De Documento Público Desclassificação De Crime Insuficiência De Provas Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Filipe Rocha Santos de Souza

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para porte de droga para consumo (art. 28, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 classificação do crime de falsificação (art. 297 CP vs art. 301, §1º CP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte limitou-se a reiterar argumentos fático-probatórios já expostos, sem demonstrar de forma clara e objetiva que a alteração do acórdão recorrido independe do reexame do conjunto fático-probatório; ademais houve ausência de prequestionamento da tese defensiva, razão pela qual incide o óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 211/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo no recurso especial (inadmissão)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se