HC 1000686 - DECISAO

HC 1000686 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, mas não conhecido o habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º com base em elementos fáticos (quantidade/natureza da droga e depoimentos) que indicam dedicação habitual ao tráfico, e o pedido defensivo demandaria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: EULER RAFAEL RIBAS; Órgão Decisório Recorrente: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Decisão reconsiderada; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

EULER RAFAEL RIBAS

Impetrante/paciente

Presidência

Órgão Decisório Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, mas não conhecido o habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º com base em elementos fáticos (quantidade/natureza da droga e depoimentos) que indicam dedicação habitual ao tráfico, e o pedido defensivo demandaria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Intimem-se.