REsp 2121385 - DECISAO

REsp 2121385 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ e porque a análise favorável à validade da busca domiciliar decorre de valoração de fatos e provas feita pelo tribunal de origem, cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7; além disso, houve fundamento jurídico e fático para considerar lícito o ingresso sem mandado em razão de crime permanente, informações prévias e tentativa de fuga.

Parties
Recorrente: WELINTON REGIS SANTOS TAVARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Crime Permanente, Ilegalidade De Provas, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Flagrante, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Crime Permanente Ilegalidade De Provas Súmula 83 Do STJ +3 more

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Parties

WELINTON REGIS SANTOS TAVARES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Legalidade de busca domiciliar sem mandado em crime permanente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ e porque a análise favorável à validade da busca domiciliar decorre de valoração de fatos e provas feita pelo tribunal de origem, cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7; além disso, houve fundamento jurídico e fático para considerar lícito o ingresso sem mandado em razão de crime permanente, informações prévias e tentativa de fuga.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se