AREsp 2887096 - DECISAO

AREsp 2887096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando o mérito, o Tribunal Superior entendeu que a instância de origem fundamentou de forma concreta e idônea a redução da pena no patamar de 1/2, com base na significativa variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos, podendo tais elementos ser considerados para modular a minorante desde que não tenham sido utilizados na fixação da pena-base; por se tratar de juízo de discricionariedade motivada e diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), manteve-se a decisão recorrida, negando provimento ao recurso especial nos termos da Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS MOUTINHO MAURICIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

MARCUS VINICIUS MOUTINHO MAURICIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração redutora do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e na modulação da minorante
  3. 3 Limites da reexame de prova e fatos em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o mérito, o Tribunal Superior entendeu que a instância de origem fundamentou de forma concreta e idônea a redução da pena no patamar de 1/2, com base na significativa variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos, podendo tais elementos ser considerados para modular a minorante desde que não tenham sido utilizados na fixação da pena-base; por se tratar de juízo de discricionariedade motivada e diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), manteve-se a decisão recorrida, negando provimento ao recurso especial nos termos da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se