HC 1005802 - DECISAO

HC 1005802 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de nulidade da busca domiciliar é controvertida e exige exame pelas instâncias ordinárias no contraditório; ademais, aplica-se a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado no caso, de modo que a matéria deverá ser debatida e decidida nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: MATHEUS TAVARES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Corréu/testemunha Na Diligência Policial: Felipe Sousa dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Busca Domiciliar Nulidade De Provas Flagrante +1 more

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Parties

MATHEUS TAVARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Felipe Sousa dos Santos

Corréu/testemunha Na Diligência Policial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e das provas obtidas
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de nulidade da busca domiciliar é controvertida e exige exame pelas instâncias ordinárias no contraditório; ademais, aplica-se a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado no caso, de modo que a matéria deverá ser debatida e decidida nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.