HC 1005584 - DECISAO

HC 1005584 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita não substitui recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a justificar ordem de ofício; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, na apreensão de dinheiro e celulares e na reincidência e antecedentes do paciente, que evidenciam risco concreto de reiteração e justificam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: VICTOR HENRIQUE ROQUE MUNHOZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade De Prova, Justa Causa Para Abordagem
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Nulidade De Prova Justa Causa Para Abordagem

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Parties

VICTOR HENRIQUE ROQUE MUNHOZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 ilegalidade da abordagem e nulidade das provas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita não substitui recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a justificar ordem de ofício; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, na apreensão de dinheiro e celulares e na reincidência e antecedentes do paciente, que evidenciam risco concreto de reiteração e justificam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.