HC 1005688 - DECISAO

HC 1005688 - DECISAO

Concluiu-se que, embora a prisão preventiva dos pacientes esteja fundamentada na gravidade concreta da conduta (quantidade/variedade de drogas, arma e indícios de continuidade delitiva) e, portanto, deva ser mantida em relação ao corréu, o interesse superior das crianças e o quadro fático da paciente ROSILENE (mãe de filhos menores, crime sem violência ou grave ameaça) autorizam, em face dos arts. 318 e 318-A do CPP e da jurisprudência consolidada, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, conjugada com medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo singular.

Parties
Paciente: ROSILENE ARLINDO FERNANDES DA SILVA; Paciente: RODRIGO GONCALVES DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar Parcial/ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus no seu conjunto; concedo, de ofício, a ordem apenas em relação à paciente ROSILENE ARLINDO FERNANDES DA SILVA, substituindo sua prisão preventiva por prisão domiciliar; manutenção da prisão preventiva do outro paciente conforme fundamentação do Tribunal de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Prova E Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Prova E Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ROSILENE ARLINDO FERNANDES DA SILVA

Paciente

RODRIGO GONCALVES DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar Parcial/ofício)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Se a quantidade/variedade de drogas e apreensão de arma justificam prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 Aplicabilidade da prisão domiciliar a mãe de filhos menores nos termos dos arts. 318 e 318-A do CPP e do HC coletivo 143.641/STF

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora a prisão preventiva dos pacientes esteja fundamentada na gravidade concreta da conduta (quantidade/variedade de drogas, arma e indícios de continuidade delitiva) e, portanto, deva ser mantida em relação ao corréu, o interesse superior das crianças e o quadro fático da paciente ROSILENE (mãe de filhos menores, crime sem violência ou grave ameaça) autorizam, em face dos arts. 318 e 318-A do CPP e da jurisprudência consolidada, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, conjugada com medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo singular.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus no seu conjunto; concedo, de ofício, a ordem apenas em relação à paciente ROSILENE ARLINDO FERNANDES DA SILVA, substituindo sua prisão preventiva por prisão domiciliar; manutenção da prisão preventiva do outro paciente conforme fundamentação do Tribunal de origem.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de ROSILENE ARLINDO FERNANDES DA SILVA por prisão domiciliar, conjugada com imposição de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau (fund. arts. 318 e 318-A do CPP)
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da decisão