HC 988808 - DECISAO

HC 988808 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a busca pessoal foi válida porque os policiais visualizaram o paciente esconder objeto e dispensar porções de droga, havendo fundada suspeita, e que a majorante do art.40, VI, estava caracterizada pela participação de adolescente como destinatário; o afastamento do tráfico privilegiado foi mantido diante de atos infracionais anteriores que indicam dedicação ao tráfico. Todavia, considerando a pena aplicada (mínimo legal), a primariedade e a pena definitiva inferior a 8 anos, impôs-se, de ofício, a alteração do regime inicial para semiaberto e a restauração da substituição da pena privativa por restritiva de direitos, determinando a liberdade do paciente se não...

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE MARINHO MALAQUIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, considerando ilegalidade manifesta a ser corrigida, concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto e restabelecer a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, determinando a soltura do paciente se por outro motivo não se encontrar preso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006), Majorante (art. 40, VI, Da Lei De Drogas), Fixação De Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Ilegalidade Das Provas, Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006) Majorante (art. 40, Vi, Da Lei De Drogas) Fixação De Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE MARINHO MALAQUIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validação da busca pessoal e fundada suspeita
  2. 2 ilicitude ou não das provas obtidas na abordagem
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a busca pessoal foi válida porque os policiais visualizaram o paciente esconder objeto e dispensar porções de droga, havendo fundada suspeita, e que a majorante do art.40, VI, estava caracterizada pela participação de adolescente como destinatário; o afastamento do tráfico privilegiado foi mantido diante de atos infracionais anteriores que indicam dedicação ao tráfico. Todavia, considerando a pena aplicada (mínimo legal), a primariedade e a pena definitiva inferior a 8 anos, impôs-se, de ofício, a alteração do regime inicial para semiaberto e a restauração da substituição da pena privativa por restritiva de direitos, determinando a liberdade do paciente se não...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, considerando ilegalidade manifesta a ser corrigida, concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto e restabelecer a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, determinando a soltura do paciente se por outro motivo não se encontrar preso.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo do recurso próprio
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente