AREsp 1628296 - DECISAO

AREsp 1628296 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a conclusão do tribunal de origem de que a quantidade de droga apreendida, a existência de plantação e balança de precisão evidenciavam dedicação dos recorrentes à atividade criminosa afastando a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, baseou-se em avaliação de provas cujo reexame é vedado nesta instância pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a insurgência discutia matéria atinente à admissibilidade decidida por outro tribunal e/ou sem repercussão geral, incidindo o Tema 181 do STF, o que autorizou a negativa de seguimento com fundamento no art....

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Nulidade E Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 possibilidade de declaração de nulidade por ausência de prova de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief e art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a conclusão do tribunal de origem de que a quantidade de droga apreendida, a existência de plantação e balança de precisão evidenciavam dedicação dos recorrentes à atividade criminosa afastando a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, baseou-se em avaliação de provas cujo reexame é vedado nesta instância pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a insurgência discutia matéria atinente à admissibilidade decidida por outro tribunal e/ou sem repercussão geral, incidindo o Tema 181 do STF, o que autorizou a negativa de seguimento com fundamento no art....

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.