HC 987806 - DECISAO

HC 987806 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, modalidade não admitida pela jurisprudência, e, subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante nos fundamentos do tribunal de origem que afastaram a minorante do tráfico privilegiado, diante da expressiva quantidade, variedade e acondicionamento das drogas apreendidas (217,42 g de crack, 87,39 g de maconha e 262,81 g de cocaína) e do trânsito em julgado da condenação, razão pela qual se denegou a ordem.

Parties
Paciente: Willian Nascimento Lima; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Medida Liminar Indeferida; Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e não concedo a ordem de ofício; medida liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

Willian Nascimento Lima

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Medida Liminar Indeferida; Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 Suficiência da quantidade e variedade de drogas apreendidas para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, modalidade não admitida pela jurisprudência, e, subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante nos fundamentos do tribunal de origem que afastaram a minorante do tráfico privilegiado, diante da expressiva quantidade, variedade e acondicionamento das drogas apreendidas (217,42 g de crack, 87,39 g de maconha e 262,81 g de cocaína) e do trânsito em julgado da condenação, razão pela qual se denegou a ordem.

Court Disposition

Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e não concedo a ordem de ofício; medida liminar indeferida.

Orders

  • Medida liminar indeferida.
  • Deixo de conhecer do substitutivo.