HC 977426 - DECISAO

HC 977426 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pois, ainda que a impetração fosse substitutiva de recurso, não se identificou constrangimento ilegal: a exasperação da pena-base em 1/2 foi fundamentada na expressiva quantidade de entorpecente apreendida (560,385 kg) em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, e a fixação do regime inicial fechado é adequada em razão da reincidência específica e da pena privativa de liberdade superior a 4 anos, inexistindo fundamentação idônea para reforma pela via estreita do writ.

Parties
Paciente: CARLOS THIAGO PEDRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CARLOS THIAGO PEDRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de 1/2 na primeira fase da dosimetria da pena
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 possível constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pois, ainda que a impetração fosse substitutiva de recurso, não se identificou constrangimento ilegal: a exasperação da pena-base em 1/2 foi fundamentada na expressiva quantidade de entorpecente apreendida (560,385 kg) em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, e a fixação do regime inicial fechado é adequada em razão da reincidência específica e da pena privativa de liberdade superior a 4 anos, inexistindo fundamentação idônea para reforma pela via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.