HC 993989 - DECISAO

HC 993989 - DECISAO

A ordem foi denegada por não constatar manifesto constrangimento ilegal: o Tribunal de origem concluiu pela existência de denúncia anônima especificada, ingresso voluntário franqueado pela moradora confirmado pelos policiais e localização de entorpecentes configurando flagrante; a impugnação da causa de diminuição e do regime prisional demandaria reexame do conjunto fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: INGRID DANDARA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Denúncia Anônima Especificada, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º L. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Denúncia Anônima Especificada Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º L. 11.343/2006) +1 more

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Parties

INGRID DANDARA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova obtida mediante ingresso em domicílio sem autorização judicial
  2. 2 validade da denúncia anônima especificada como fundamento para diligência policial
  3. 3 comprovação do consentimento do morador para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por não constatar manifesto constrangimento ilegal: o Tribunal de origem concluiu pela existência de denúncia anônima especificada, ingresso voluntário franqueado pela moradora confirmado pelos policiais e localização de entorpecentes configurando flagrante; a impugnação da causa de diminuição e do regime prisional demandaria reexame do conjunto fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem em habeas corpus.
  • Publique-se.