REsp 2161010 - DECISAO

REsp 2161010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque a impugnação demandava reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, não sendo demonstrada ilegalidade direta de norma federal nem flagrante ilegalidade na dosimetria que dispensasse o reexame probatório; ademais, a consideração da quantidade de drogas e dos maus antecedentes está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Rogério do Amaral da Silva; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Ilegalidade De Provas/busca E Apreensão, Maus Antecedentes, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Reexame De Provas (súmula 7/stj) Ilegalidade De Provas/busca E Apreensão Maus Antecedentes +1 more

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Parties

Rogério do Amaral da Silva

Recorrente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 legalidade/ilegitimidade da busca pessoal e veicular e prova colhida na fase policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque a impugnação demandava reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, não sendo demonstrada ilegalidade direta de norma federal nem flagrante ilegalidade na dosimetria que dispensasse o reexame probatório; ademais, a consideração da quantidade de drogas e dos maus antecedentes está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.