HC 1005744 - DECISAO

HC 1005744 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa à concessão da liminar não foi examinada de forma exaustiva pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a ensejar atuação de ofício, sendo que o conjunto probatório (quantidade de drogas, presença no descarregamento, narrativa policial) afasta a tese de erro de tipo e legitima a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: NILTON CÉZAR DA GUIA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Erro De Tipo, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Erro De Tipo Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf

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Parties

NILTON CÉZAR DA GUIA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do erro de tipo (art. 20 CP)
  3. 3 competência do STJ para conhecer de pedido liminar diante da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa à concessão da liminar não foi examinada de forma exaustiva pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a ensejar atuação de ofício, sendo que o conjunto probatório (quantidade de drogas, presença no descarregamento, narrativa policial) afasta a tese de erro de tipo e legitima a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.