REsp 2164363 - DECISAO

REsp 2164363 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, não havendo demonstração concreta de dedicação habitual do acusado ao tráfico ou integração em organização criminosa, a mera quantidade de droga apreendida (1,5 kg de maconha em 14 tabletes) não é suficiente para afastar a incidência do benefício do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se o redutor no patamar de 1/2, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, fixando regime aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, ressalvando que a análise sobre a autenticidade da assinatura e demais provas está vinculada ao juízo de origem e não comporta reexame probatório em sede de recurso...

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO COSTA DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Provido Na Extensão)
Outcome
Conheço em parte e dou provimento ao recurso especial para aplicar o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 1/2, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, com pagamento de 250 dias-multa, e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Invasão De Domicílio, Perícia Grafotécnica, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 59/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Invasão De Domicílio Perícia Grafotécnica Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

LUIZ FERNANDO COSTA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Provido Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por suposta invasão de domicílio e autenticidade da assinatura na autorização de ingresso
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia grafotécnica
  3. 3 possibilidade de incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, não havendo demonstração concreta de dedicação habitual do acusado ao tráfico ou integração em organização criminosa, a mera quantidade de droga apreendida (1,5 kg de maconha em 14 tabletes) não é suficiente para afastar a incidência do benefício do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se o redutor no patamar de 1/2, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, fixando regime aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, ressalvando que a análise sobre a autenticidade da assinatura e demais provas está vinculada ao juízo de origem e não comporta reexame probatório em sede de recurso...

Court Disposition

Conheço em parte e dou provimento ao recurso especial para aplicar o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 1/2, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, com pagamento de 250 dias-multa, e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas...

Orders

  • Aplicar o benefício do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/2
  • Redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão