HC 1001936 - DECISAO

HC 1001936 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque é inadequado como sucedâneo de recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; além disso, a Corte de origem motivou adequadamente a modulação da minorante do art. 33, §4º, com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas, utilizada na terceira etapa da dosimetria.

Parties
Paciente: MATHEUS LOURENÇO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

MATHEUS LOURENÇO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 incidência e graduação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza das drogas na terceira etapa da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque é inadequado como sucedâneo de recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; além disso, a Corte de origem motivou adequadamente a modulação da minorante do art. 33, §4º, com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas, utilizada na terceira etapa da dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.