REsp 2210076 - DECISAO

REsp 2210076 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se provimento porque não houve omissão do Tribunal de origem; a afirmação de que André não se dedica a atividades criminosas exigiria reexame do conjunto probatório, impedido pela Súmula 7/STJ, além de haver elementos nos autos (relatório de investigações e apreensão de mais de 1kg de maconha) que demonstram dedicação ao tráfico, tornando inviável a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente: ANDRÉ GARCIA GONÇALVES; Recorrente: ELISÂNGELA MARIA VALADARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Nulidade De Prova Violação De Domicílio Habeas Corpus Regime Prisional Inicial

Case Brief

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Parties

ANDRÉ GARCIA GONÇALVES

Recorrente

ELISÂNGELA MARIA VALADARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 incidência do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se provimento porque não houve omissão do Tribunal de origem; a afirmação de que André não se dedica a atividades criminosas exigiria reexame do conjunto probatório, impedido pela Súmula 7/STJ, além de haver elementos nos autos (relatório de investigações e apreensão de mais de 1kg de maconha) que demonstram dedicação ao tráfico, tornando inviável a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.