AREsp 2827398 - DECISAO

AREsp 2827398 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e do recurso especial; apesar de válida a exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade das drogas (art. 42, Lei 11.343/06), não é admissível afastar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, unicamente com base em condenação anterior sem trânsito em julgado ou em ações penais em curso, em observância à presunção de inocência; aplicou-se, assim, a minorante na fração de 2/3 e readequou-se a pena final para 2 anos e 4 meses de reclusão e 193 dias-multa, mantendo-se os demais termos e o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante/recorrente: DAVID NASCIMENTO DA CONCEICAO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental E Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo regimental conhecido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Presunção De Inocência, Admissibilidade De Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Presunção De Inocência Admissibilidade De Agravo Regimental

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Parties

DAVID NASCIMENTO DA CONCEICAO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental E Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental e do agravo em recurso especial
  2. 2 Validade da exasperação da pena-base com fundamento na quantidade, diversidade e natureza das drogas (art. 42, Lei 11.343/06)
  3. 3 Possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, §4º com base em condenação anterior sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e do recurso especial; apesar de válida a exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade das drogas (art. 42, Lei 11.343/06), não é admissível afastar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, unicamente com base em condenação anterior sem trânsito em julgado ou em ações penais em curso, em observância à presunção de inocência; aplicou-se, assim, a minorante na fração de 2/3 e readequou-se a pena final para 2 anos e 4 meses de reclusão e 193 dias-multa, mantendo-se os demais termos e o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo regimental conhecido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração de 2/3