REsp 2182399 - DECISAO

REsp 2182399 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão defensiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos policiais, verificação de credibilidade da declaração extrajudicial e da destinação comercial da droga), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; as instâncias ordinárias reconheceram materialidade e autoria com base em laudo pericial, autos de apreensão e depoimentos harmônicos, motivos suficientes para manter a condenação, de modo que não cabe alteração nesta Corte por meio do recurso especial.

Parties
Recorrente: Keuli Kathelen de Souza Staudt; Recorrida: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Penal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Depoimento Policial, Declaração Extrajudicial, Súmula 7 Do STJ, Insignificância, Desclassificação Para Uso, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Depoimento Policial Declaração Extrajudicial Súmula 7 Do STJ Insignificância +2 more

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Parties

Keuli Kathelen de Souza Staudt

Recorrente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Penal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 valoração e idoneidade dos depoimentos policiais
  3. 3 utilização de declaração extrajudicial como elemento de prova

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão defensiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos policiais, verificação de credibilidade da declaração extrajudicial e da destinação comercial da droga), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; as instâncias ordinárias reconheceram materialidade e autoria com base em laudo pericial, autos de apreensão e depoimentos harmônicos, motivos suficientes para manter a condenação, de modo que não cabe alteração nesta Corte por meio do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.