HC 973767 - DECISAO

HC 973767 - DECISAO

Mesmo não sendo cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso especial, o Tribunal, nos termos do art. 647-A do CPP, examinou a existência de constrangimento ilegal e concluiu que a exasperação da pena em razão da natureza da droga mostrou-se desproporcional diante da mínima quantidade apreendida; manteve-se a valoração dos maus antecedentes de Paulo por constar a extinção da pena em 16/9/2016 (menos de 10 anos antes do fato), o que justificou a manutenção do regime fechado para ele, mas foi fixado o regime inicial semiaberto para Eliane e reduzida a pena/dias-multa de Paulo conforme fundamentação.

Parties
Paciente: ELIANE MENEZES DE SOUZA; Paciente: PAULO MENDES ARGUELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão De Ofício Parcial
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício em parte.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Antecedentes Criminais, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Antecedentes Criminais Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

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Parties

ELIANE MENEZES DE SOUZA

Paciente

PAULO MENDES ARGUELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão De Ofício Parcial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 valoração da natureza da droga na dosimetria da pena
  3. 3 consideração de maus antecedentes e prazo para sua valoração

Ratio Decidendi

Mesmo não sendo cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso especial, o Tribunal, nos termos do art. 647-A do CPP, examinou a existência de constrangimento ilegal e concluiu que a exasperação da pena em razão da natureza da droga mostrou-se desproporcional diante da mínima quantidade apreendida; manteve-se a valoração dos maus antecedentes de Paulo por constar a extinção da pena em 16/9/2016 (menos de 10 anos antes do fato), o que justificou a manutenção do regime fechado para ele, mas foi fixado o regime inicial semiaberto para Eliane e reduzida a pena/dias-multa de Paulo conforme fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício em parte.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente PAULO MENDES ARGUELHO para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto para a paciente ELIANE MENEZES DE SOUZA.